Termos de inscrição e aviso de privacidade

Aplicáveis ao 1º Curso de Responsabilidade Técnica e Controle de Qualidade na Indústria de Alimentos · edição de 26 e 27 de novembro de 2026. Última atualização: 17 de outubro de 2026.

1. Identificação da organizadora

2. Curso, local e conteúdo

O curso é presencial e acontece em 26 e 27 de novembro de 2026, em Teresina–PI. O primeiro dia é dedicado ao conteúdo teórico; o segundo prevê atividades práticas e visitas técnicas a empresas parceiras confirmadas de diferentes segmentos da cadeia de alimentos. A LX Consultoria informará o roteiro aos participantes e poderá ajustar a ordem e a quantidade de visitas para acomodar o tempo e a logística do dia. O transporte entre os locais das atividades práticas é de responsabilidade do participante.

O endereço do encontro teórico é Teresina Coworking, Av. Celso Pinheiro, 1786, Sala A, 2º andar, Cristo Rei, Teresina–PI, CEP 64015-310. O investimento à vista é R$ 500,00 por pessoa no Pix ou boleto. No cartão de crédito, o parcelamento poderá ser feito em até 5 vezes com juros; antes de confirmar a compra, o checkout deverá mostrar as taxas, o valor de cada parcela e o total. A inscrição só será confirmada depois da aprovação do pagamento.

3. Inscrição, participação e certificado

A vaga é individual e limitada à capacidade anunciada de 30 participantes. O participante deve apresentar documento de identificação e seguir orientações razoáveis de segurança e organização comunicadas antes e durante as atividades. Será emitido certificado de 20 horas com conteúdo teórico e prático a quem assinar a lista de frequência nos dois dias. O certificado comprova participação no curso e não substitui registro ou habilitação profissional exigida por conselho ou órgão competente.

O participante poderá solicitar gratuitamente a transferência da inscrição para outra pessoa, comunicando a organização e fornecendo os dados necessários para atualizar o cadastro antes do início do curso. A transferência não altera as condições da inscrição original.

4. Arrependimento, cancelamento e reembolso

Nas contratações realizadas pela internet ou fora do estabelecimento comercial, o participante poderá exercer o direito legal de arrependimento no prazo de 7 dias corridos contado da contratação, conforme a legislação aplicável. Nesse caso, os valores pagos serão devolvidos, sem prejuízo de direitos legais adicionais. O pedido pode ser enviado por e-mail ou WhatsApp; a organização confirmará seu recebimento e orientará o procedimento de estorno.

Depois do prazo legal de arrependimento, cancelamentos voluntários, desistência ou ausência do participante não geram reembolso automático, ressalvados os direitos previstos em lei. A transferência da inscrição, descrita acima, continua disponível mediante aviso prévio à organização.

Se a organização cancelar o curso ou fizer alteração relevante que impeça a participação nas condições contratadas, comunicará os inscritos e oferecerá as alternativas cabíveis, incluindo remarcação ou restituição dos valores, conforme a legislação aplicável. Mudanças operacionais necessárias ao roteiro das visitas serão comunicadas aos participantes e não eliminam os direitos legais do consumidor.

5. Atendimento e solução de solicitações

Dúvidas, pedidos de informação, transferência, cancelamento ou reclamações podem ser enviados para lilianeximendes_azevedo@hotmail.com ou pelo WhatsApp +55 (86) 9433-4195. A organização confirmará o recebimento e responderá dentro dos prazos legais aplicáveis.

6. Aviso de privacidade

Para administrar a inscrição, confirmar pagamentos, prestar atendimento, organizar a participação e emitir certificados, poderão ser tratados dados como nome, e-mail, telefone/WhatsApp e CPF. A coleta deve se limitar ao necessário para essas finalidades e para cumprir obrigações legais e proteger direitos.

Quando o checkout for ativado, os dados estritamente necessários poderão ser compartilhados com o provedor de pagamento para processar a transação e confirmar seu status. A LX Consultoria não armazenará número completo de cartão, código de segurança (CVV) nem credenciais de pagamento em seus próprios sistemas; esses dados deverão ser tratados diretamente pelo gateway seguro. Os prestadores de hospedagem e banco de dados poderão processar informações sob instruções da organização e conforme seus compromissos de proteção de dados.

Os dados serão mantidos pelo tempo necessário às finalidades informadas e às obrigações legais, regulatórias ou de exercício de direitos; ao fim, serão eliminados ou anonimizados quando cabível. Comunicações de divulgação e marketing não são condição para a inscrição e deverão depender de opção separada.

O titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, informação sobre compartilhamento e demais direitos previstos na LGPD pelo e-mail lilianeximendes_azevedo@hotmail.com. A organização verificará a solicitação e responderá nos prazos legais. A controladora dos dados é MARIA LILIANE XIMENDES AZEVEDO (CPF 028.747.893-99), responsável pela organização do curso. O endereço físico e os canais de atendimento são informados no início desta página.

7. Legislação e interpretação

Estes termos devem ser interpretados de forma clara, em conjunto com a oferta apresentada no site e sem limitar direitos assegurados ao consumidor ou ao titular de dados. Aplicam-se, entre outras normas pertinentes, o Código de Defesa do Consumidor, as regras do comércio eletrônico e a Lei Geral de Proteção de Dados.

• Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990
• Decreto nº 7.962/2013 — contratação no comércio eletrônico
• Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018